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Registro de Direitos Autorais

O Registro de Direitos Autorais, responsável pela imprescindível proteção do patrimônio de obra intelectual, está respaldado pela Lei n° 9.610 e é fundamental para o reconhecimento de direito autoral. Acesse, então, o banco de dados e faça uma busca de registros!

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Sobre o Direitos Autorais e Seu Registro

O Direito Autoral abrange o direito intelectual do autor de proteção jurídica de suas obras, exteriorizadas de alguma forma, seja de modo físico ou digital, bem como seu reconhecimento. Dessa forma, o principal meio contra o uso indevido de obras é o registro.

  • Conceito: O Que é Registro de Direitos Autorais

    De acordo com a Lei n° 9.610/98, que dispõe dos direitos do autor, o registro de direitos autorais é o certificado que comprova a autoria da obra ao titular, por meio dos direitos morais ou patrimoniais, oferecendo recursos de segurança contra uso indevido de terceiros.

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  • Requisitos Para Registro de Direitos Autorais

    O principal requisito para o registro de direito autoral é o apoio material da obra. Ou seja, é imprescindível que a obra criada seja inédita e esteja apoiada em um objeto, seja escrito, oral ou digital. Somente a expressão de ideia não é realizada o registro.

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  • Documentos Necessários Para Registrar Direitos Autorais

    Para realizar o registro de direitos autorais, preencha o formulário exigido pela Biblioteca Nacional, anexe os documentos de requerente (RG, CPF/CNPJ, comprovante de residência e o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). Em seguida, envie uma via de sua obra com as páginas numeradas e rubricadas.

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  • Certificado de Registro de Direitos Autorais

    O certificado de registro de direitos autorais é disponibilizado ao solicitante no final do processo de solicitação, caso todos os documentos estejam corretos.

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  • Prazo de Validade do Registro de Direitos Autorais

    O prazo de proteção tem início com o registro até 70 anos após a morte do autor, sendo contado a partir do ano seguinte do falecimento.

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  • Exemplo de Registro de Direitos Autorais

    Como exemplos de registros autorais podemos citar músicas, obras literárias, esculturas e até mesmo projetos de arquitetura.

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Procedimento: Como Registrar um Direitos Autorais

Verifique o procedimento necessário para registro e proteção de direitos morais ou patrimoniais de sua criação.

  • Como Funciona o Registro de Direitos Autorais

    O registro funciona como meio fundamental para reconhecer a criação da obra ao titular, bem como oferecer proteção ao uso, comercialização e reprodução indevida de terceiros.

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  • Como Fazer o Registro de Direitos Autorais

    A obra de teor intelectual deve estar materializada. Com isso, preencha os formulários com os documentos necessários e uma vida da obra. Após a análise, será concedido o certificado de registro, conferindo reconhecimento e proteção ao autor.

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  • Como Fazer o Registro de Direitos Autorais em Outros Países

    O registro do direito do autor realizado no Brasil é global. Ou seja, automaticamente gera proteção em outros países em função da Convenção de Berna.

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Passo a Passo: Como Pedir Registro de Direitos Autorais

As etapas para depósito do pedido de registro autoral devem ser seguidas corretamente. Veja quais são!

Consultar Registro de Direitos Autorais

Faça uma primeira busca para ter certeza sobre a originalidade da sua obra por meio de dados da Fundação Biblioteca Nacional e o Escritório de Direitos Autorais (EDA).

Envio dos Documentos para Registro de Direitos Autorais

Após a busca, verificada a possibilidade de registro, reúna todos os documentos necessários, como RG, CPF/CNPJ (pessoa física ou pessoa jurídica), comprovação de residência e uma unidade da obra – com todas as páginas numeradas e rubricadas.

Pagamento das Taxas de Registro de Direitos Autorais

Além dos documentos e formulários preenchidos, realize também o pagamento das taxas como a Guia de Recolhimento da União (GRU). Verifique também outras taxas a depender do tipo de obra a ser registrada.

Emissão do Protocolo e Número do Processo

Com o pagamento da taxa, o requisitante recebe o número de protocolo com o processo em andamento para acompanhar passo a passo do registro. É recomendável acompanhar os passos para evitar problemas e agilizar a ação.

Prazo de Registro: Acompanhamento do Trâmite Processual

A Fundação Biblioteca Nacional e o Escritório de Direitos Autorais (EDA), com sede no Rio de Janeiro, realizam o processo de registro e analisam. O período de envio com o resultado e certificado é de até 180 dias.

Parecer Final do Examinador do Processo

Em até 180 dias, a resposta da verificação feita pelo Escritório de Direitos Autorais, da Fundação Biblioteca Nacional, é enviada por correio conforme o endereço do solicitante.

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Instituto de Marcas: Há 10 Anos Registrando Direitos Autorais

O Instituto de Marcas auxilia no procedimento de registro de direitos autorais, certificando a segurança da obra intelectual e reconhecimento de sua autoria.

  • Melhor Empresa Onde Registrar Direitos Autorais

    Há 10 anos atuamos juntos da Fundação Biblioteca Nacional e Escritório de Direitos Autorais para reconhecimento de obras intelectuais com agilidade e eficiência em todas as etapas do pedido.

  • Referência de Registro de Direitos Autorais no Brasil

    O Instituto de Marcas possui profissionais altamente qualificados e capacitados para o acompanhamento de cada passo do pedido de registro autoral em diversos estados do país. Todo o auxílio garante maior agilidade e um processo mais eficiente.

Fundação Biblioteca Nacional: Concessão de Registro de Direitos Autorais

A Fundação Biblioteca Nacional é a principal responsável em conceder e preservar as mais diversas obras de propriedade intelectual brasileiras, a fim de promover o incentivo e o câmbio das produções entre diferentes países. Além disso, o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura também é responsável no caso de projetos e plantas.

Preço: Quanto Custa Para Registrar o Direitos Autorais

Para cada tipo de registro de obra é cobrada uma taxa diferente conforme tabela da Fundação Biblioteca Nacional. Portanto, para melhor acompanhamento do seu processo, solicite um orçamento personalizado para assessoria qualificada do seu registro.

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Dúvidas Frequentes

Entenda o processo de registro de obras intelectuais com as principais dúvidas respondidas.

  • Direitos Autorais: Registro Internacional

    O registro realizado no Brasil é internacional. Isso porque, por meio da Convenção de Berna, os países signatários se comprometem a registrar a proteção da obra em cada nação.

  • Direitos Autorais: Transferência de Registro

    A transferência total ou de partes do direito autoral é possível. Para isso, o titular ou seu sucessor deve realizar o pedido e apresentar os documentos necessários, devidamente assinados.

  • Qual a Diferença Entre Registro por Direitos Autorais e Por Direitos Autorais?

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  • O Que Pode e o Que Não Pode Ser Registrado Como Direitos Autorais?

    Conforme citado na Lei n° 9.610/98, podem ser registradas como obras intelectuais textos literários ou científicos, obras musicais, audiovisuais, fotográficas, pinturas, esculturas, ilustrações, projetos de arquitetura, entre outros. Ainda presente na Lei, não são permitidos os registros de ideias, métodos comerciais, esquemas de jogos ou negócios etc.

Fique Por Dentro de Dicas e Informações de Registro de Direitos Autorais

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